PEP do ICMS Decreto integra nº 64.564
6 de novembro de 2019
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 152/19, de 10 de outubro de 2019, Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e da...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
18 de outubro de 2019
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Exposição de motivos
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisó...
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Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%
17 de outubro de 2019
Desconto poderá chegar a 70% para pessoa física e microempresa. Governo calcula que, na cobrança da dívida ativa, 1,9 milhão de devedores poderão regularizar débitos.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e...
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FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta S
9 de outubro de 2019
Data-limite para contestações é 30 de novembro
A portaria MF n 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de
Prevenção (FAP 2018, com vigência em 2019), juntamente com as
respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada
nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.
O FAP está disponível nos sites da Previd...
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Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica
19 de agosto de 2019
Fiscalização
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do ...
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