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PEP do ICMS Decreto integra nº 64.564

6 de novembro de 2019

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 152/19, de 10 de outubro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e da...

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  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

    18 de outubro de 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Exposição de motivos Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisó...

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  • Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%

    17 de outubro de 2019

    Desconto poderá chegar a 70% para pessoa física e microempresa. Governo calcula que, na cobrança da dívida ativa, 1,9 milhão de devedores poderão regularizar débitos. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e...

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  • FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta S

    9 de outubro de 2019

    Data-limite para contestações é 30 de novembro A portaria MF n 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2018, com vigência em 2019), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. O FAP está disponível nos sites da Previd...

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  • Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica

    19 de agosto de 2019

    Fiscalização Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do ...

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