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Portaria regulamenta julgamento por videoconferência no Carf

30 de abril de 2020

Foi publicada nesta quarta-feira (29/4) portaria que regulamenta reunião de julgamento não presencial por videoconferência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Portaria 10.786/2020 foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no próximo dia 4 de maio. Enquadram-se na modalidade de julgamento os recurso...

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    30 de abril de 2020

    Para autor, proposta facilita a vida das empresas em razão da crise econômica provocada pelo novo coronavírus O Projeto de Lei 2209/20 autoriza o contribuinte a ceder a terceiros créditos tributários próprios e passíveis de restituição ou ressarcimento. Os créditos cedidos poderão ser usados para compensar débitos relativos a impostos...

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    30 de abril de 2020

    Proposta vale para quem não promova demissões durante a crise econômica provocada pelo novo coronavírus O Projeto de Lei 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam demissões durante a pandemia de Covid-19. O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelament...

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  • Receita adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do IRPF IRPF2020

    6 de abril de 2020

    O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada. RecomendarCompartilharTweetarCompartilhar Publicado: 02/04/2020 12h01 Última m...

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