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  • PEP do ICMS Decreto integra nº 64.564

    6 de novembro de 2019

    JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 152/19, de 10 de outubro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e da...

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