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  • ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

    15 de janeiro de 2020

    Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas refinarias. TRF-3 atendeu o pedido de ...

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